Legalidade e Segurança
Segurança jurídica, transparência e total conformidade legal no modelo coletivo empresarial.
Segurança Jurídica, Transparência e Confiança
O modelo de Plano Coletivo Empresarial é totalmente respaldado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 9.656/98, que regula os planos privados de assistência à saúde, e pelo Código Civil (Art. 53), que fundamenta juridicamente a figura do contrato de estipulação. Além disso, é fiscalizado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão que estabelece regras específicas para esse tipo de contrato. Empresas que atuam como estipulantes ou coestipulantes, como é o nosso caso, viabilizam o acesso aos planos de saúde empresariais intermediando a relação entre as operadoras e os beneficiários, sempre de acordo com as normas vigentes e sem assumir risco assistencial. ✅ Nosso modelo oferece total segurança jurídica, com contratos claros, transparentes e registrados, em conformidade com as exigências da ANS e da legislação brasileira.
Como funciona o modelo coletivo empresarial?
O plano coletivo empresarial é um contrato firmado entre uma pessoa jurídica (empresa, associação ou entidade) e uma operadora de saúde. Nesse modelo, os benefícios são estendidos aos sócios, colaboradores, membros ou associados dessa pessoa jurídica.
✔️ Principais características e vantagens:
🔸 Condições comerciais diferenciadas e descontos
- Mensalidades mais competitivas em comparação com planos individuais ou por adesão.
- Negociação direta entre a empresa (ou associação) e a operadora, permitindo melhores condições comerciais.
- Não se aplica o teto de reajuste da ANS — o reajuste é livre, porém negociado contratualmente, considerando sinistralidade, perfil do grupo e indicadores econômicos.
🔸 Isenção de carências (conforme regras da ANS)
- A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS permite isenção de carências para novos beneficiários em contratos coletivos com um número mínimo de vidas (geralmente 30 ou mais, conforme cada operadora).
- Para contratos menores, podem ser aplicadas reduções ou isenções parciais de carência, conforme a política da operadora.
- Carências podem ser dispensadas por portabilidade, migração ou aproveitamento de tempo de plano anterior, segundo as regras da RN nº 438/2018 da ANS.
- Na Saúde PJ: nós cuidamos da negociação das carências para você, garantindo isenção na maioria das operadoras, com exceção apenas para CPT e parto.
🔸 Rede credenciada ampla e de alto padrão
- Acesso às mesmas redes credenciadas dos planos individuais e por adesão, com hospitais, laboratórios e clínicas de referência.
- Empresas podem negociar redes premium e benefícios diferenciados para seus colaboradores ou associados.
🔸 Gestão compartilhada entre empresa e operadora
- A empresa estipulante gerencia a inclusão e exclusão de vidas, além de acompanhar faturamento, pagamentos e atualizações cadastrais.
- Atua também como canal de comunicação entre os beneficiários e a operadora.
- A operadora continua responsável pela cobertura assistencial, atendimento médico, regulação dos procedimentos e gestão do risco.
Comparativo entre modelos
Individual/Familiar
- Contratante: Pessoa Física
- Reajuste: Regulamentado pela ANS
- Carência: Aplicada
- Elegibilidade: Individual/Familiar
Empresarial (Saúde PJ)
- Contratante: Pessoa Jurídica
- Reajuste: Negociado com operadora
- Carência: Reduzida ou isenta
- Elegibilidade: Grupo empresarial
Por Adesão
- Contratante: Entidade representativa
- Reajuste: Negociado com operadora
- Carência: Variável
- Elegibilidade: Membros da entidade
Base Legal e Regulamentação
Nossa atuação está plenamente respaldada pela legislação vigente e pelas normas regulatórias que garantem total segurança e transparência para nossos clientes.
- Lei nº 9.656/1998: Estabelece as diretrizes para os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, incluindo coberturas obrigatórias, limites de carência, critérios para reajustes e proibição de seleção de risco, assegurando a proteção dos beneficiários.
- Resolução Normativa nº 195/2009: Regulamenta a atuação de estipulantes e coestipulantes, estabelecendo responsabilidades e direitos das partes envolvidas na contratação de planos coletivos empresariais.
- Resolução Normativa nº 557/2022: Consolida as regras para os planos de saúde coletivos empresariais, incluindo condições para contratação, elegibilidade dos beneficiários e procedimentos para inclusão e exclusão de participantes.
- Resolução Normativa nº 570/2023: Amplia a elegibilidade para Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo que empresários individuais possam contratar planos de saúde coletivos empresariais, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Regula o tratamento de dados pessoais, incluindo dados de saúde, impondo obrigações às operadoras e estipulantes para garantir a privacidade e segurança das informações dos beneficiários.
Atuamos como estipulante ou coestipulante de contratos, intermediando a relação entre empresas e operadoras, sem assumir riscos assistenciais.
Dados da Empresa
Razão Social: LAW ON TIME TECNOLOGIA LTDA - ME
Nome Fantasia: LAW ON TIME
CNPJ: 53.921.488/0001-56
Data de Fundação: 15/02/2024
Situação Cadastral: Ativa
Natureza Jurídica: 206 | SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Matriz/Filial: MATRIZ
Atividade Econômica Principal:
6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividades Econômicas Secundárias:
6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação
6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
8220-2/00 | Atividades de teleatendimento
Endereço: ESTR CAMBOTA 00275 APT 507 BLC 1, Bairro Campo Grande
CEP: 23045-190
Município: Rio de Janeiro - RJ
Telefone: +55 11 91290-6153
Documentos Importantes
Segurança Garantida
- Atuação 100% regular, em conformidade com ANS, Código Civil e Lei nº 9.656/98.
- Modelo de estipulante consolidado e amplamente utilizado no mercado.
- Transparência total nos contratos e nas relações comerciais.