Política de Compliance

1. Quem Somos

A THA (THA) atua como facilitadora no acesso a planos de saúde coletivos empresariais, representando juridicamente CNPJs por meio da empresa LAW ON TIME TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 53.921.488/0001-56).

Não somos operadora de saúde, associação mutualista ou entidade de autogestão. Nos posicionamos como estipulante ou coestipulante nos contratos coletivos firmados com operadoras devidamente registradas na ANS, conforme permissões previstas nas Resoluções Normativas (RNs) nº 195/2009 e 557/2022.

2. Estrutura Regulatória

  • Lei nº 9.656/1998 – Regula os planos de saúde no Brasil.
  • RN nº 195/2009 – Regula a atuação de estipulantes e coestipulantes.
  • RN nº 557/2022 – Regulamenta os planos de saúde coletivos empresariais.
  • RN nº 570/2023 – Amplia a elegibilidade para Microempreendedores Individuais (MEIs).
  • Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) – Regula o tratamento de dados pessoais.

3. Responsabilidades da THA como Estipulante ou Coestipulante

  • Formalizar contratos coletivos empresariais junto a operadoras de saúde registradas na ANS.
  • Garantir a elegibilidade dos CNPJs contratantes, conforme as normas da ANS.
  • Fornecer suporte e informações claras sobre os planos de saúde aos contratantes e beneficiários.
  • Cumprir cláusulas contratuais e repassar movimentações cadastrais às operadoras.
  • Manter a confidencialidade e segurança dos dados pessoais em conformidade com a LGPD.
  • Atuar com responsabilidade administrativa e transparência na gestão contratual.

4. Limites de Atuação da THA

  • Não há obrigação legal de manter ouvidoria própria (RN nº 323/2013).
  • Não é obrigatório manter SAC conforme RN nº 395/2016.
  • A THA não realiza atendimento assistencial ou cobertura médica direta.
  • A THA não é responsável por provisões financeiras ou reservas técnicas das operadoras.

5. Boas Práticas Adotadas Voluntariamente

  • Canal de atendimento via WhatsApp e e-mail para suporte a contratantes e beneficiários.
  • Controle formal da elegibilidade dos CNPJs parceiros.
  • Comunicação clara sobre coberturas, redes credenciadas e valores.
  • Política interna de compliance baseada em integridade e mitigação de riscos legais.
  • Acordos com cláusulas de proteção de dados e responsabilidades regulatórias.

6. Nota Técnica de Responsabilidade Regulatória

A THA (THA) declara que não é operadora de plano de saúde e, portanto, não está sujeita às obrigações específicas impostas pela ANS às operadoras (como implantação de ouvidoria ou SAC regulado).

Contudo, na qualidade de estipulante ou coestipulante em contratos coletivos empresariais, conforme a RN nº 195/2009, RN nº 557/2022 e RN nº 570/2023, a THA assume responsabilidades contratuais e administrativas relativas à gestão de beneficiários, com transparência e compromisso com a conformidade regulatória.